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Novo Refis permite parcelamento dívidas tributárias feitas até novembro de 2016

O governo publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo programa de regularização tributária. A MP permite que pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias possam parcelas esses débitos, sem descontos de multas ou juros. Ao anunciar a medida, em novembro, junto a um pacote de ações microeconômicas para estimular a retomada da atividade, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a expectativa é arrecadar R$ 10 bilhões em 2017.

A renegociação vale para dívidas adquiridas até 30 de novembro de 2016 – inclusive as que já estão em outros programas de parcelamento – e permite o abatimento de prejuízos acumulados por empresas de parte do débito. A adesão ao programa deve ocorrer por meio de requerimento entregue em até 120 dias após regulamentação pela Receita Federal.

O parcelamento impõe pagamento, na maior parte das opções disponíveis, um pagamento à vista. O restante poderá ser parcelado em até 96 meses ou abatido com utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos de tributos. Caso o contribuinte opte pelo abatimento de créditos e houver ainda um estoque a ser quitado, poderá parcelar o restante em até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 200 para pessosa físicas e R$ 1.000 para empresas.

Os prejuízos e base negativa de CSLL usados devem ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada.

O programa, todavia, não prevê descontos em multas e juros. Desta forma, para quem esperava Refis para “fugir” das multas, juros e encargos, terá que se contentar com um Refis bastante especial quanto à forma de pagamento!

Segue abaixo uma prévia das opções para pessoas físicas e pessoas jurídicas que não possuem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa:

Opção I
– Pagamento de entrada de 20% à vista;
– Parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida.

Opção II
– Pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo:
– 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida);
– 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida);
– 8,4% no terceito ano (cada parcela: 0,7% da dívida).
– Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares, cada parcela equivalente a 0,93% da dívida.

 

Fonte: Adaptado de O Globo